Data de apresentação 09/09/2022 12:12:03
 N° Processo 1325/2022
 N° Protocolo 1345/2022
 ID 16689
 Ementa

MENSAGEM Nº 95/2022-ALTERA A REDAÇÃO DA SEÇÃO IV,DA LEI Nº 6931,DE 07 DE JANEIRO DE 2022,ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 6 E ARTIGO 11,DA LEI Nº 6.931,DE 07 DE JANEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação