Data de apresentação 02/12/2024 16:05:23
 N° Processo 1658/2024
 N° Protocolo 1658/2024
 ID 28549
 Ementa

Dispõe sobre a manutenção do veto parcial ao Projeto de Lei nº 103/2024 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação