Projeto de Lei (E) 54/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 31/03/2025 12:54:21
 N° Processo 867/2025
 N° Protocolo 867/2025
 ID 29550
 Ementa

APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI QUE: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAPROPRIAR ÁREAS DE TERRAS E DOÁ-LAS COM ENCARGOS A PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO COM A FINALIDADE PÚBLICA DE PROMOVER O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE COLATINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 4 Dia(s), 8 horas, 25 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação