Projeto de Lei (E) 90/2024

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2024 16:50:04
 N° Processo 1331/2024
 N° Protocolo 1330/2024
 ID 28216
 Ementa

Projeto de Lei que Regulamenta o art. 8º, inciso I, da Lei Federal 11.079 de 30 de dezembro de 2004, o art. 14, inciso I, da Lei Municipal nº 7.131, de 03 de outubro de 2023 e autoriza a vinculação das receitas advindas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  Histórico da Tramitação 7 Dia(s), 20 horas, 19 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação