Data de apresentação 16/08/2024 12:56:43
 N° Processo 1328/2024
 N° Protocolo 1327/2024
 ID 28199
 Ementa

Projeto de Lei que altera a redação do Art. 1°, da Lei n° 3.779, de 28 de maio de 1991e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação