Data de apresentação 18/12/2025 17:49:06
 N° Processo 2861/2025
 N° Protocolo 2865/2025
 ID 31675
 Ementa

Encaminha Mensagem e Projeto de Lei Complementar que "altera o art. 3º da Lei Complementar nº 27, de 24 de dezembro de 2003 e dá outras providências."

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação