Mensagem de veto (E) 9/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/09/2023 15:46:51
 N° Processo 1771/2023
 N° Protocolo 1773/2023
 ID 19038
 Ementa

Mensagem de veto n° 09/2023 ao PROJETO DE LEI Nº 149/2022, de autoria do ilustre vereador Ângelo Stelzer Netto, que “ESTABELECE QUE TODA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE COLATINA/ES TERÁ DIREITO, DURANTE A JORNADA DE TRABALHO, A 2 (DOIS) DESCANSOS ESPECIAIS DE MEIA HORA CADA UM PARA AMAMENTAR SEU FILHO (A), INCLUSIVE SE ADVINDO DE ADOÇÃO, ATÉ QUE ESTE COMPLETE 2 (DOIS) DOIS DE IDADE”.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo