Data de apresentação 24/04/2023 16:55:21
 N° Processo 829/2023
 N° Protocolo 829/2023
 ID 18031
 Ementa

Projeto de Lei Substitutivo ao Projeto de Lei n° 100/2022, que Dispõe sobre o uso intensivo do viário urbano municipal para exploração de atividade econômica privada de transporte individual remunerado de passageiros de utilidade pública no município de Colatina e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação