Data de apresentação 12/08/2022 16:37:37
 N° Processo 1208/2022
 N° Protocolo 1227/2022
 ID 16544
 Ementa

Mensagem nº 089/2022 - Altera a redação do artigo 4º da Lei nº 5.181, de 10 de abril de 2006 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação