Data de apresentação 10/05/2022 15:35:05
 N° Processo 694/2022
 N° Protocolo 707/2022
 ID 16024
 Ementa

Mensagem n° 054/2022-Alterar o artigo 1° da lei complementar 124/2022,que concede isenção de ITBI para os imóveis adquiridos pelo PCVA-Programa Casa Verde e Amarela e revoga a lei complementar n°56/2009.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação