Data de apresentação 09/05/2022 15:45:58
 N° Processo 679/2022
 N° Protocolo 689/2022
 ID 16006
 Ementa

Mensagem de Lei n° 51/2022, Altera a legislação do IPTU para adequá-la à Emenda Constitucional n° 116/2022 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação