Data de apresentação 22/12/2021 14:49:01
 N° Processo 3006/2021
 N° Protocolo 3033/2021
 ID 15303
 Ementa

Dispõe sobre alteração na Lei n° 6.548 de 30 de Outubro de 2018 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação