Data de apresentação 18/08/2021 16:40:04
 N° Processo 2241/2021
 N° Protocolo 2247/2021
 ID 14517
 Ementa

Dispõe sobre a alteração da redação do art. 19 da Lei n° 2.805/1977; altera a redação do art. 16 e revoga os arts 19 e 19 - A da Lei Complementar n° 12/1994.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação