Data de apresentação 17/06/2021 16:54:00
 N° Processo 1612/2021
 N° Protocolo 1612/2021
 ID 13880
 Ementa

Dsipõe sobre a base de cálculo do ISSQN devido pelas operadoras de planos de saúde, revoga o Art 11 da Lei Complementar 27/2003, o art 3° da Lei Complementar 90/2018 e ao art 5° da Lei Complementar 107/21, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação