Data de apresentação 17/06/2021 16:23:34
 N° Processo 1611/2021
 N° Protocolo 1611/2021
 ID 13879
 Ementa

Altera a Lei Complementar N° 107/21 e a Lei Complementar 27/2003.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação