Data de apresentação 23/04/2021 16:07:34
 N° Processo 963/2021
 N° Protocolo 963/2021
 ID 13231
 Ementa

Altera Tabelas dos Anexos IV e VI da Lei Complementar 96/2018, e o Anexo III da Lei Complementar 27/2003, e dá outras Providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação