Data de apresentação 23/03/2020 14:27:20
 N° Processo 307/2020
 N° Protocolo 307/2020
 ID 11212
 Ementa

[Mensagem nº 020/2020] Altera a redação do Art. 19 da Lei nº 2.805/1977; alteração à redação do Art. 16 e revoga os Arts. 19 e 19-A da Lei Complementar nº 012/1994.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação