Data de apresentação 22/11/2019 17:05:07
 N° Processo 1501/2019
 N° Protocolo 1501/2019
 ID 10814
 Ementa

Mensagem nº 083/2019 - Altera tabelas dos Anexos IV e VI da Lei Complementar nº 27/2003 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação