Data de apresentação 01/07/2019 18:18:46
 N° Processo 798/2019
 N° Protocolo 798/2019
 ID 10109
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de jornada especial de trabalho do servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação