Projeto de Lei Complementar 1/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 14/02/2013 00:00:00
 N° Processo 130/2013
 N° Protocolo 130/2013
 ID 1384
 Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ART. 42º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12/94 - INSTITUI DESCONTOS E POR ADIMPLÊNCIA DO IPTU/TSU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação