Projeto de Lei Complementar 3/2008

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/06/2008 00:00:00
 N° Processo 596/2008
 N° Protocolo 596/2008
 ID 26892
 Ementa

INTRODUZ ALTERAÇÕES NAS ALIQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, DE QUE TRATA NOS ITENS 11.01 A 11.04, CONSTANTES DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N°027/2003

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação