Data de apresentação 24/01/2008 00:00:00
 N° Processo 47/2008
 N° Protocolo 47/2008
 ID 26890
 Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ANEXO II E INSTITUI O ANEXO III A LEI COMPLEMENTAR N° 036, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°040/2006

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO