Data de apresentação 06/03/2007 00:00:00
 N° Processo 385/2007
 N° Protocolo 385/2007
 ID 26991
 Ementa

MODIFICA A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 041/2006 , AO ARTIGO 1° DA LEI COMPLEMENTAR N°035/2005

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO