Data de apresentação 06/03/2007 00:00:00
 N° Processo 378/2007
 N° Protocolo 378/2007
 ID 26885
 Ementa

INTRODUZ MODIFICAÇÕES NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 036/2005, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR N°040/2006

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO