Projeto de Lei Complementar 5/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2006 00:00:00
 N° Processo 1289/2006
 N° Protocolo 1289/2006
 ID 26934
 Ementa

DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 1º , AO § 2º DO ART. 74, AO CAPUT DO ART. 105 E REVOGA OS §§ 1º E 2º DO ART. 105 E 106 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação