Projeto de Lei Complementar 3/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 27/10/2006 00:00:00
 N° Processo 1287/2006
 N° Protocolo 1287/2006
 ID 26932
 Ementa

ALTERA O ANEXO II, DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º, ACRESCENTANDO - LHE O § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação