Projeto de Lei 100/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/12/2006 00:00:00
 N° Processo 1414/2006
 N° Protocolo 1414/2006
 ID 20669
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E REVOGA AS LEIS N° 3.776, DE 24 DE MAIO DE 1991, LEI N.° 3.823, DE 09 DE SETEMBRO DE 1991, LEI N° 4.068, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1993 E LEI N° 4.138, DE 20 DE JANEIRO

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação