Projeto de Lei Complementar 1/2003

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 24/04/2003 00:00:00
 N° Processo 266/2003
 N° Protocolo 266/2003
 ID 26919
 Ementa

MODIFICA ALICOTAS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS E SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação