Data de apresentação 11/05/2001 00:00:00
 N° Processo 408/2001
 N° Protocolo 408/2001
 ID 26879
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 18/99

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO