Projeto de Lei Complementar 1/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 18/05/1998 00:00:00
 N° Processo 263/1998
 N° Protocolo 263/1998
 ID 26870
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º, DO ART. 75 DA LEI Nº 2.805, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1997. CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação