Data de apresentação 04/03/1994 00:00:00
 N° Processo 81/1994
 N° Protocolo 81/1994
 ID 26911
 Ementa

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007/93 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO