Data de apresentação 11/11/1993 00:00:00
 N° Processo 643/1993
 N° Protocolo 643/1993
 ID 26907
 Ementa

ALTERA DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 152 DA LEI Nº 2.535/73

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação