Projeto de Lei 146/1992

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 08/12/1992 00:00:00
 N° Processo 389/1992
 N° Protocolo 389/1992
 ID 21486
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO E RATIFICA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.847, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1 991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação