Data de apresentação 27/07/2026 17:01:09
 N° Processo 1635/2026
 N° Protocolo 1879/2026
 ID 33616
 Ementa

Dispõe sobre a rejeição do veto nº 024/2026 ao Projeto de Lei nº 051/2026 e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação