PROCESSO - 1635/2026
Projeto de Decreto Legislativo (E) - 19/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Decreto Legislativo (E) - 19/2026 27/07/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 27/07/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 27/07/2026
- 2 - Projeto de decreto legislativo elaborado
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 27/07/2026
- 3 - Ler proposição no expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 29/07/2026
- 4 - Analisar Proposição
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026
- 5 - Analisar e emitir parecer
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 07/08/2026

PROCESSO - 1635/2026
Projeto de Decreto Legislativo (E) - 19/2026

ASSINATURAS (4)

Claudinei Costa Santos
Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 17:35:32
Lunanda Vago
Assinado eletronicamente em: 20/07/2026 18:33:08
Vitor Soares Louzada
Assinado eletronicamente em: 23/07/2026 14:45:29
Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
Assinado eletronicamente em: 27/07/2026 16:16:09