Data de apresentação 22/04/2026 16:12:30
 N° Processo 819/2026
 N° Protocolo 819/2026
 ID 32530
 Ementa

Dispõe sobre a manutenção do veto ao Projeto de Lei nº 100/2025 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação