Projeto de Lei 164/2015

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 04/12/2015 00:00:00
 N° Processo 2441/2015
 N° Protocolo 2441/2015
 ID 20306
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 4.928, DE 15 DE MARÇO DE 2004, QUE "DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA (EIV), DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE PARA OBTENÇÃO DE LICENÇAS OU AUTORIZAÇÕES DE CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÃO OU FUNCIONAM

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação