Projeto de Lei 146/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1867/2013
 N° Protocolo 1867/2013
 ID 2427
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a encaminhar para cobrança e protesto extrajudicial os créditos da Fazenda Pública Municipal que se encontrarem inscritos na dívida ativa Municipal, fixa valor mínimo para cobrança judicial e dá outras providências

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação