Projeto de Lei 143/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1826/2013
 N° Protocolo 1826/2013
 ID 2425
 Ementa

Institui o Programa de Regularização de Edificações - PRE e estabelece normas e procedimentos

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação