Projeto de Lei 144/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1827/2013
 N° Protocolo 1827/2013
 ID 20335
 Ementa

Altera a redação das letra "e" e "f', inciso 111, do art. 120, inclui-se o inciso XIX ao artigo 146 e altera-se os arts. 150 e 155 e acrescenta novas vias a Lei no 5.273, de 12/03/2007 - Plano Diretor Urbano, Lei no 4.227, de 12/02/1996 - Parcelamento do

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação