Projeto de Lei 96/2002

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/12/2002 00:00:00
 N° Processo 801/2002
 N° Protocolo 801/2002
 ID 20806
 Ementa

DECLARA ÁREA DE UTILIDADE PÚBLICA, EM FACE DO INTERESSE PÚBLICO, PERTENCENTE A ALCIDES GUEDES, PARA DESAPROPRIAÇÃO.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação