Projeto de Lei 90/1998

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/10/1998 00:00:00
 N° Processo 609/1998
 N° Protocolo 609/1998
 ID 20996
 Ementa

DECLARA DE INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS DIREITOS DE POSSE PERTENCENTES A EMÍLIO FAGUNDES PEREIRA

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação