Data de apresentação 28/12/1994 00:00:00
 N° Processo 688/1994
 N° Protocolo 688/1994
 ID 21311
 Ementa

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE DEFESA AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação