Projeto de Lei 132/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/12/1993 00:00:00
 N° Processo 750/1993
 N° Protocolo 750/1993
 ID 21446
 Ementa

REVOGA A LEI N° 3. 789, DE 19 DE JUNHO DE 1 991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação