Data de apresentação 31/10/1977 00:00:00
 N° Processo 57/1977
 N° Protocolo 57/1977
 ID 22969
 Ementa

ALTERA ARTIGO 1º DA LEI Nº 2.770, DE 13 DE JULHO DE 1977

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação