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  Resolução 251/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 144, 155 E 156, TODOS DA RESOLUÇÃO Nº 96, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1993 – REGIMENTO INTERNO CAMERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/09/2015

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Resolução96/1993 16/11/1993ALTERACaput do Art. 144, Inciso II e alíneas; Artigos 155 e 156

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