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  Emenda à Lei Orgânica 33/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA O §5º, DO ART. 140, DA LEI 3.547, DE 05 DE ABRIL DE 1990- LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023


Dados da Proposição   Proposta de Emenda à Lei Orgânica (E) 1/2023
Nº do Processo:   1288
Ano do Processo:   2023

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica3.547/1990 05/04/1990REVOGA§ 5º, do art. 140

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