Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 2003 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/2003
DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DO ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1531/2003 Protocolo N°: 1531 ID: 26921 Data: 05/12/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 2/2003
ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º E 6º AO ART. 209 DA LEI Nº 2.806, DE 22/12/1977 - CÓDIGO DE POSTURA
Processo N°: 601/2003 Protocolo N°: 601 ID: 26920 Data: 16/06/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Luiz Antônio Murad
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/2003
MODIFICA ALICOTAS DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA PELOS SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS E SOB A FORMA DE TRABALHO PESSOAL
Processo N°: 266/2003 Protocolo N°: 266 ID: 26919 Data: 24/04/2003 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
DETALHES
PROCESSO
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