PROCESSO - 601/2003
Projeto de Lei Complementar - 2/2003
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1 - Identificação
1.1 - Proposição Inicial
16/06/2003
1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 - Acrescenta parágrafo 5º e 6º ao art. 209 da lei 2.806/1977
16/06/2003
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1.2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2003 - Acrescenta parágrafo 5º e 6º ao art. 209 da lei 2.806/1977
16/06/2003
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