Procurar em Documento Inicial: Não  Tipo: Projeto de Lei Complementar Ano Proposição: 1996 
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Projeto de Lei Complementar n° 3/1996
ALTERA REDAÇÃO DO ART. 17, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 06/93 E EXCLUI § 3º
Processo N°: 578/1996 Protocolo N°: 578 ID: 26878 Data: 02/09/1996 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo Municipal
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PROCESSO
Projeto de Lei Complementar n° 1/1996
ESTABELECE CRITÉRIO SOBRE A COMPOSIÇÃO, DEFESA, UTILIZAÇÃO E ALIENAÇÃO DOS BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS
Processo N°: 140/1996 Protocolo N°: 140 ID: 26869 Data: 25/03/1996 00:00:00 Situação: Arquivado Atividade Atual:
Autor(es) da Proposição: Luiz Antônio Murad
DETALHES
PROCESSO
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